Friday, May 04, 2007

 

Inclusão na Escola

Os portadores de Síndrome de Down tem todo o direito de freqüentar as Escolas Públicas de Ensino Regular e acompanhar o processo de aprendizagem no convívio escolar. O fato de um portador de Síndrome de Down ter o desenvolvimento mais lento, não impede que ele aprenda, pois possui sua capacidade individual que deve ser estimulada.

Direito à Educação previsto na Legislação

• Constituição Federal/88
Educação como um direito de todos
Igualdade de condições de acesso e permanência
Atendimento educacional especializado

• Estatuto da Criança e do Adolescente/90
Obrigação dos pais de matricular seus filhos na rede regular de ensino

• LDBEN/96
Currículos, métodos, técnicas, recursos e professores para o atendimento especializado
Alternativa preferencial de atendimento na rede pública de ensino


Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
Resolução Nº 02/2001 – CNE

“Os sistemas de ensino devem matricular a todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.”

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